A criação do Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental, Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático foi anunciada pelo Governo Federal na última segunda-feira (9/12). A medida, resultante do avanço da regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, envolve a colaboração dos Ministérios do Esporte, Fazenda, Saúde e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência. O foco primário do grupo é desenvolver estratégias para prevenir e mitigar os danos associados ao jogo compulsivo.
Problemas decorrentes da falta de regulamentação
Desde a legalização das apostas de quota fixa em 2018, a ausência de regulamentação clara permitiu que o mercado se expandisse sem a devida supervisão. Isso resultou em experiências negativas para os jogadores, expondo-os a práticas abusivas e ocasionando um aumento nos casos de dependência. Em resposta a esta situação, o governo decidiu implementar normas mais rigorosas, priorizando a saúde mental dos apostadores e a proteção dos indivíduos afetados.
Medidas implementadas pelo governo
Entre as ações já tomadas, o Ministério da Fazenda emitiu portarias que limitam os meios de pagamento. Limitações incluem a proibição do uso de cartões de crédito e a exigência de identificação dos apostadores, que deve ser realizada por meio de CPF, reconhecimento facial e verificação de idade. Essas medidas não apenas visam monitorar o comportamento dos jogadores, mas também coibir abusos e práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro.
Atribuições do Grupo de Trabalho
O Grupo de Trabalho terá um prazo de 60 dias para discutir e formular ações entre os ministérios. As reuniões ocorrerão a cada 15 dias, e suas atribuições incluem a elaboração de políticas de prevenção e redução de danos, além da assistência a grupos sociais vulneráveis em relação ao comportamento de jogo problemático. O grupo também terá a capacidade de reexaminar ações administrativas e sugerir políticas públicas que embasem a redução de danos no setor.
Colaboração interinstitucional e iniciativas educativas
As responsabilidades do grupo também incluem a articulação com órgãos e entidades públicas e privadas para coletar informações e colaborações úteis. O GT deverá contemplar em suas iniciativas campanhas educativas e de conscientização, abordando os riscos das apostas e oferecendo diretrizes para a assistência à saúde mental, prevenção e tratamento de problemas relacionados ao jogo.
Importância da regulamentação no setor de apostas
A regulamentação do mercado de apostas de quota fixa é crucial não apenas do ponto de vista econômico, mas também para a proteção social. O crescimento desordenado do setor apresentou desafios que o governo está começando a enfrentar com medidas concretas, reafirmando seu compromisso com a saúde mental e o bem-estar dos apostadores.
