O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) apresentou uma proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) visando proteger os beneficiários do Bolsa Família em relação às apostas virtuais. A medida sugere que o uso de todos os cartões de crédito e débito seja proibido em atividades de apostas, abrangendo também os cartões associados ao programa social.
Contexto da Solicitação
O pedido foi formalizado por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) na última quinta-feira (12/12) e se refere a uma decisão do ministro do STF, Luiz Fux. Em novembro, Fux determinou que o Governo Federal deveria desenvolver mecanismos para evitar que recursos do Bolsa Família fossem utilizados em apostas virtuais, consideradas atividades de risco. A proposta atual do MDS busca esclarecer e discutir alguns pontos dessa determinação.
Objetivo dos Embargos de Declaração
De acordo com João Paulo de Faria Santos, consultor jurídico e coordenador da Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família, os embargos de declaração enviados ao STF têm como finalidade encontrar soluções que protejam os beneficiários, evitando possíveis estigmas e discriminações em relação ao programa social. Santos destacou a complexidade de implementar a proibição, uma vez que muitas pessoas que recebem o Bolsa Família não têm uma conta bancária exclusiva para o benefício, podendo utilizar a mesma conta para outras fontes de renda.
Desafios na Implementação
Durante a análise da situação, Santos ressaltou a dificuldade de distinguir os recursos provenientes do Bolsa Família de outras rendas que possam estar na mesma conta. “Como poderíamos diferenciar o recurso do Bolsa Família de outros recursos para proibir a utilização em apostas? Consideramos essa tarefa tecnicamente inviável no formato atual”, afirmou o consultor jurídico do MDS.
Direitos dos Beneficiários do Bolsa Família
Além disso, o consultor mencionou que os beneficiários do programa são cidadãos com direitos assegurados pela Constituição Federal. Assim, a proposta de proibição do uso de cartões em apostas visa abranger o público do Bolsa Família de maneira a não discriminar ou expor as famílias assistidas. O Governo Federal busca uma solução que proteja os beneficiários, mantendo a dignidade e a integridade dessas famílias.
