Os senadores concluíram, no dia 12 de outubro, a regulamentação da reforma tributária referente ao consumo. O texto agora retorna à Câmara dos Deputados com novas opções de redução para os futuros tributos, como o CBS e o IBS, abrangendo contas de água e itens adicionais na cesta básica, incluindo a erva-mate, que é mais consumida que o café em estados do Sul e no Mato Grosso do Sul. O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 foi aprovado com 49 votos favoráveis e 19 contrários, principalmente da bancada do PL e do Novo.
Durante a sessão, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) fez sua avaliação final sobre as emendas propostas pelos senadores. Entre as alterações, destacam-se a inclusão de serviços funerários na tributação diferenciada, conforme emenda da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), e melhorias nas compras governamentais, solicitadas pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Braga também comprometeu-se a estudar um tratamento tributário adequado para franquias, que ficaram de fora da proposta inicial e mencionou a necessidade de uma proposta de emenda constitucional para resolver essa situação.
Um total de 64 novas emendas foram apresentadas, das quais 16 foram aceitas. No entanto, nenhum dos três destaques que visavam modificar trechos do relatório foi aprovado. Isso resultou na manutenção de uma das decisões controversas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): a exclusão de armas e munições do Imposto Seletivo (IS). Também foi aprovada a exclusão das bebidas açucaradas da sobretaxa tributária.
O relator enfatizou que a nova abordagem moderniza o sistema tributário, criando um “novo ambiente de negócios” no país e promovendo crescimento econômico. Ele sublinhou que a justiça social guiou suas decisões ao longo da relatoria, garantindo que os aspectos sociais do tributo fossem um dos pilares do relatório. Braga assegurou ainda que serão realizadas revisões quinquenais para aprimorar o texto.
A aprovação do projeto era uma das prioridades do Senado para o ano. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, elogiou o trabalho de Braga, destacando a complexidade da matéria que ele gerenciou, e reconheceu o esforço de sua equipe.
Implicações da Novela Tributária
Os debates no Plenário trouxeram à tona preocupações de que a nova regulamentação poderia resultar em um aumento da carga tributária. O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a proposta, argumentando que a alíquota-padrão poderia se tornar a mais alta do mundo. Em contrapartida, Braga acredita que a modernização e a implementação de tecnologias reduzirão sonegação e fraudes, aumentando assim a arrecadação e permitindo uma alíquota efetiva inferior ao máximo estabelecido.
Além disso, a reforma inclui a redução de 60% para diversos bens e serviços, como água mineral, fraldas e produtos para atividades de condicionamento físico, além de garantir um mecanismo de cashback para a devolução de tributos pagos por famílias de baixa renda. A lista de medicamentos isentos será estabelecida em futura legislação, com a inclusão de remédios para tratamentos de doenças sérias e de vacinas.
Impactos na Economia e na População
A Cesta Básica Nacional de Alimentos será desonerada, mantendo essencialmente os mesmos itens, mas com algumas mudanças. Também houve a confirmação de que armas e munições não estarão sujeitas ao Imposto Seletivo, o que gerou debates intensos entre senadores sobre as implicações para a segurança pública.
O novo sistema de impostos, que inclui a criação de um Comitê Gestor, está previsto para ser testado em 2026, com plena implementação até 2033. Com mais de 530 artigos e 2235 emendas, essa reforma visa estruturar a tributação sobre consumo conforme a Emenda Constitucional 132 de 2023. Nos próximos passos, ainda se espera que reformas relacionadas à renda e patrimônio sejam apresentadas para dar continuidade ao processo de modernização tributária.
A regulamentação da reforma tributária representa uma mudança significativa no cenário fiscal brasileiro, com o potencial de impactar positivamente o ambiente econômico e social do país.
