O Senado brasileiro aprovou, na quinta-feira (19), um projeto de lei que estabelece restrições significativas aos gastos públicos em casos de déficit primário, conhecido como PLP 210/2024. Essa legislação visa proibir a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários durante períodos de déficit. Além disso, medidas para limitar o crescimento das despesas com pessoal também fazem parte do pacote. O governo terá a autoridade para bloquear ou contingenciar emendas parlamentares ao orçamento em situações de desempenho econômico negativo.
Com 72 votos a favor, um voto contrário e nenhuma abstenção, a proposta agora aguarda sanção presidencial. O déficit primário ocorre quando as receitas obtidas por meio de tributos e impostos são insuficientes para cobrir as despesas do governo, exceto os gastos com o pagamento de juros da dívida pública.
O texto que foi aprovado pelo Senado seguiu a mesma redação apresentada pela Câmara dos Deputados, que deliberou sobre o assunto um dia antes, em 18 de outubro. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi responsável pela relatoria e rejeitou todas as emendas sugeridas pelos senadores para evitar atrasos na tramitação e cumprir a urgência da aprovação das medidas fiscais.
Wagner argumentou que o projeto é essencial para promover um ajuste fiscal robusto, com a previsão de geração de uma economia de até R$ 70 bilhões em dois anos, além de introduzir gatilhos fiscais que poderão aumentar essa economia, garantindo a estabilidade da dívida pública. A oposição, liderada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), expressou seu apoio ao projeto, mas classificou-o como “insuficiente”, ressaltando a necessidade de maior confiança nas finanças públicas.
Alterações feitas na Câmara definiram que o bloqueio e contingenciamento de emendas orçamentárias se restringem apenas às emendas não-impositivas, ou seja, aquelas que não são obrigatórias, ao contrário das emendas individuais e das bancadas estaduais, que mantêm a obrigatoriedade até um limite da Receita Corrente Líquida (RCL).
O projeto também introduz regras severas para a concessão de incentivos tributários, impedindo a criação ou a ampliação desses benefícios enquanto o país estiver lidando com um déficit primário. Esse dispositivo terá efeito a partir de 2025 e limita o crescimento das despesas com pessoal até 2030, restringindo aumentos reais de salários a apenas 0,6% em relação ao ano anterior.
Senadores alertaram que as novas restrições fiscais podem impactar negativamente o financiamento do esporte, que baseia-se na renúncia fiscal, como exemplificado pela Lei de Incentivo ao Esporte. Apesar dos desafios, há um compromisso de buscar formas de garantir o financiamento do setor.
O projeto também se aplica aos gastos com a Seguridade Social e estabelece limites anuais para a criação ou prorrogação de benefícios, com crescimento máximo de 2,5% acima da inflação. Além disso, entre 2025 e 2030, o governo poderá utilizar saldos positivos de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública.
Por fim, a aprovação do projeto inclui a revogação da Lei Complementar 207, que reestabelecia o seguro obrigatório de veículos, descontinuado em 2020, evitando assim a cobrança a partir do próximo ano, caso a proposta seja sancionada.
O apoio ao PLP 210/2024 e a interligação com outras propostas de alteração fiscal revelam um esforço contínuo do governo para estabilizar as contas públicas e garantir a sustentabilidade fiscal do Brasil.
