A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 007/2025, que determina a retenção mensal de parte dos pagamentos feitos a empresas terceirizadas de serviços contínuos. Com a lei, vinculada ao prefeito Arnaldinho Borgo, os valores correspondentes a encargos trabalhistas — como 13º salário, férias, multa sobre FGTS, aviso prévio e contribuição previdenciária — devem ser depositados em conta bloqueada em banco público, aberta em nome do contrato.
A nova norma abrange trabalhadores terceirizados que atuam em áreas como limpeza, vigilância, manutenção predial, transporte de documentos, apoio administrativo e serviços de suporte operacional. O objetivo é impedir que recursos destinados aos encargos sejam desviados, garantindo que os direitos dos colaboradores sejam respeitados mesmo em situações de rescisão contratual ou falência da empresa prestadora.
Segundo o prefeito Arnaldinho Borgo, a lei representa “um gesto de respeito e proteção ao trabalhador”, fortalecendo a transparência e a responsabilidade da administração municipal nas contratações públicas. O secretário de Administração, Rodrigo Magnago, acrescentou que a medida também contribui para reduzir passivos trabalhistas e elevar o padrão de governança pública no município.
