Empresas brasileiras, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs), têm até esta sexta-feira (29) para aderir ao edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que possibilita a renegociação de dívidas do Simples Nacional. O prazo para adesão encerra-se às 19h.
As negociações oferecem condições especiais, como descontos significativos e opções de parcelamento de até 133 vezes, de acordo com a capacidade financeira do contribuinte. Os participantes do programa podem receber redução de até 100% sobre juros, multas e encargos legais associados à sua dívida total.
A adesão ao programa deve ser realizada online através do site Regularize. É fundamental que os interessados verifiquem se suas dívidas são elegíveis, pois a PGFN analisará o grau de recuperabilidade das pendências de pagamento antes de conceder os benefícios.
Os acordos de renegociação abrangem inscrições que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisões judiciais. Os contribuintes podem combinar diferentes modalidades de pagamento na transação. É necessário, no entanto, obedecer a algumas regras para evitar a perda dos benefícios concedidos.
Perda de Benefícios
O contribuinte pode perder o acordo se:
- Não realizar o pagamento da primeira prestação da renegociação até o último dia útil do mês da adesão;
- Não quitar integralmente a dívida ou acumular três prestações atrasadas, consecutivas ou alternadas, no caso de parcelamento;
- Não apresentar a documentação exigida relacionada aos débitos em discussão judicial;
- Descumprir qualquer regra da negociação especificada no edital PGDAU nº 7/2024.
Após uma rescisão, o contribuinte será excluído do acordo e perderá os benefícios de pagamento facilitado, reiniciando-se a cobrança do saldo devedor.
Caso ocorra a rescisão do acordo, o contribuinte não poderá formalizar uma nova transação durante um período de dois anos, contados a partir da data da rescisão, mesmo que se refira a outros débitos.
Os empreendedores podem consultar seus débitos no portal Regularize usando o CNPJ. O processo é realizado da seguinte forma:
- Acesse a opção “Negociar Dívida” e selecione “Acesso ao Sistema de Negociações”;
- Na página do Sistema de Negociações (SISPAR), clique em “Adesão” e selecione “Transação”;
- Na tela de identificação do contribuinte, clique em “Avançar”;
- Selecione “Negociações” e, em seguida, “Transação – Edital PGDAU N. 7/2024”;
- Escolha as inscrições relevantes e clique em “Calcular”;
- Prossiga seguindo todas as orientações nas telas subsequentes;
- Finalize acessando a tela com resumo da solicitação e clique em “Documento de Arrecadação” para emitir a primeira prestação.
