O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal deve impedir que beneficiários de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), utilizem esses recursos para realizar apostas em sites de apostas esportivas. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (13), após ser anunciada durante uma audiência pública no STF.
Na decisão, Fux também ordenou a implementação imediata de medidas que vetam a publicidade de casas de apostas direcionadas a crianças e adolescentes. O ministro destacou a urgência em proteger grupos vulneráveis, alegando que a situação atual representa um risco significativo, particularmente para a saúde financeira e o bem-estar familiar dos beneficiários.
Dados apresentados por especialistas durante a audiência revelaram que os beneficiários do Bolsa Família gastaram aproximadamente R$ 3 bilhões em apostas por meio da plataforma Pix somente no mês de agosto de 2024. Este valor representa cerca de 20% do total repassado pelo programa social nesse mesmo mês. Do total de 20 milhões de beneficiários do Bolsa Família, 5 milhões realizaram apostas, com um gasto médio de R$ 100 por pessoa. A maioria dos apostadores é composta por chefes de família, os quais transferiram R$ 2 bilhões para as plataformas de apostas.
Embora a proibição do uso do cartão do Bolsa Família para apostas tenha sido considerada, técnicos do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social expressaram dúvidas sobre sua eficácia. Segundo informações divulgadas, menos de 2% dos beneficiários utilizam cartão de débito para compras, com apenas 1,4% utilizando cartão de crédito. Essas estatísticas levantam questionamentos sobre a real capacidade de controle da proposta.
A Secretaria de Apostas e Prêmios do Ministério da Fazenda mencionou que a decisão de Fux reforça as ações regulatórias em curso. A secretaria se comprometeu a colaborar com o Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social e o Banco Central na formulação de medidas de proteção adequadas aos beneficiários dos programas sociais.
A decisão também acelera a vigência de trechos da portaria 1.231, que proíbe o uso de imagens de crianças e adolescentes em publicidade de apostas, anterior à data programada de 1º de janeiro de 2025. Estas regras visam coibir o patrocínio de apostas em eventos voltados majoritariamente ao público jovem.
A decisão de Fux ocorre em meio a uma ação que questiona a constitucionalidade da lei que regulamenta as casas de apostas esportivas, aprovada em 2023. Essa ação foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que argumenta a inadequação da legislação para proteger famílias de possíveis prejuízos financeiros decorrentes das apostas.
A decisão do ministro, que agora aguarda referendo no plenário do STF, reflete preocupações mais amplas sobre a regulação e os efeitos sociais das apostas, especialmente sobre a população mais vulnerável.
