Um decreto federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (2), atribui ao Ministério das Comunicações a responsabilidade de definir as diretrizes e políticas públicas voltadas para telecomunicações, radiodifusão, conectividade e inclusão digital. Os recursos utilizados para essas iniciativas são oriundos de leilões de autorização para uso de radiofrequência, incluindo as tecnologias 5G e 4G.
Descentralização das decisões sobre telecomunicações
Anteriormente, os projetos técnicos estratégicos estavam sob a discussão e definição de grupos de trabalho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), como o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape), com a supervisão do Conselho Diretor da agência. O novo decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, altera essa dinâmica de governança.
Responsabilidades do Ministério das Comunicações
O Decreto nº 12.282 estabelece que cabe ao Ministério das Comunicações definir e regulamentar as atribuições e a estrutura de governança relacionada aos compromissos assumidos a partir dos recursos provenientes dos leilões de radiofrequências. Além disso, o ministério também deverá estabelecer diretrizes para o remanejamento e a destinação de eventuais recursos remanescentes desses leilões.
Implicações das novas diretrizes
De acordo com a nota divulgada pelo Ministério das Comunicações, a implementação do decreto imediata visa aprimorar a distribuição de responsabilidades entre os órgãos da administração pública federal, focando no desenvolvimento de políticas públicas que utilizem recursos provenientes dos leilões. As diretrizes recém-estabelecidas se aplicam também a leilões realizados antes da publicação do decreto, permitindo ao ministério organizar a governança para ações com base em recursos já disponíveis.
A importância da inclusão digital
O ministro Juscelino Filho destacou a relevância do decreto para os setores de telecomunicações e radiodifusão, ressaltando a possibilidade de aprofundar o trabalho colaborativo em políticas públicas voltadas para a inclusão digital. Segundo ele, o compromisso do ministério é atender a população que ainda não tem acesso aos serviços digitais.
Avaliação do decreto pela Anatel e pelo Sinagências
Gilmar Ferreira do Nascimento, especialista em regulação e servidor da Anatel, afirmou à Agência Brasil que o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) está analisando as reais consequências do decreto para o setor. Em sua avaliação inicial, ele acredita que a medida não compromete a autonomia da Anatel e pode ter um papel importante na definição clara das competências do ministério.
Ele enfatizou que, na prática, a Anatel já atua em consonância com as instituições para estabelecer políticas setoriais. No entanto, Nascimento mencionou que, caso se verifique qualquer ameaça à autonomia da agência, o sindicato se manifestará publicamente.
