O Centro Integrado de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Ciampe) faz um alerta aos Microempreendedores Individuais (MEIs) da Serra sobre a importância de regularizar seus débitos junto à Receita Federal até o próximo dia 29. A falta de regularização resultará na exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024.
A exclusão do Simples Nacional implica na perda do direito de permanecer nesse regime tributário simplificado. Isso significa que o CNPJ do MEI ficará inapto para emitir notas fiscais, obter licenças e o alvará, cuja dispensa se tornará obrigatória. Além disso, o CPF do empreendedor terá restrições, dificultando a obtenção de crédito e financiamentos.
A exclusão também implica que o MEI passará a ser tributado por outro regime, mais complexo e oneroso, como o Lucro Presumido ou Lucro Real, exigindo a contratação de um profissional contábil. Isso resultará em um aumento dos impostos a serem pagos, inclusive tributos que não são devidos pelos MEIs, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).
Os MEIs que desejam obter informações sobre como regularizar seus débitos, seja por pagamento à vista ou parcelamento, podem procurar o Ciampe, localizado no Pró-Cidadão, na Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, 5.416, em Portal de Jacaraípe. O telefone do CIAMPE é (27) 98182-1027 (telefone ou WhatsApp).
Caso prefiram, os empreendedores têm a opção de contratar um contador por meios próprios para auxiliar no processo de regularização.
