As distribuidoras de bebidas localizadas em Vila Velha terão de cumprir novas regulamentações em relação ao seu funcionamento. Conforme a nova legislação, os estabelecimentos poderão operar apenas entre 7h e 22h. Esta medida foi proposta pela prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal na última segunda-feira (25).
Objetivos da Novo Regulamento
A administração municipal justifica a implementação das novas normas como uma medida para reduzir índices criminais e combater a perturbação da ordem pública. Além disso, objetiva-se preservar a saúde e o bem-estar da população local.
Regras Específicas para o Funcionamento
Além da restrição de horário, as distribuidoras deverão observar uma série de proibições, as quais incluem:
- o consumo de bebidas, alcoólicas ou não, no interior do estabelecimento;
- a venda de bebidas, alcoólicas ou não, para consumo imediato no local;
- expor à venda ou manter em depósito substâncias tóxicas ou corrosivas;
- possuir banheiros para uso de clientes dentro do estabelecimento;
- instalar banheiros químicos na área externa para uso de clientes;
- produzir bebidas alcoólicas;
- depositar e comercializar animais vivos ou abatidos;
- preparar e servir refeições.
Penalidades em Caso de Infringência
O descumprimento das regras poderá resultar em sanções que variam de advertências a fechamento administrativo do estabelecimento por até seis meses. Além disso, os responsáveis poderão enfrentar multas de até 600 VPRTM (Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal), equivalente a R$ 2.624,70.
Prazos e Novas Licenças
As distribuidoras terão um prazo de 30 dias para se adequar às novas normas a partir da publicação da lei. O projeto, embora tenha sido aprovado, ainda não foi sancionado pelo prefeito Arnaldinho Borgo (Podemos), mas está previsto para o início de sua vigência em breve.
Após a vigência da nova legislação, não será concedida licença para a instalação de novas distribuidoras de bebidas alcoólicas em imóveis localizados a menos de 50 metros de escolas, hospitais, postos de saúde, maternidades, creches e asilos.
Ações da Prefeitura
A prefeitura destaca, em suas publicações, que o objetivo da nova lei é organizar o funcionamento das distribuidoras, evitando transtornos nas comunidades afetadas pela venda de bebidas alcoólicas.
A fiscalização será conduzida por fiscais das diversas secretarias municipais, sob a coordenação da Comissão de Fiscalização Integrada Municipal (Coifim), contando com o apoio da Guarda Municipal além das Polícias Civil e Militar.
