A recente decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, estabelece a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar de São Paulo. A medida vem em resposta a um pedido da Defensoria Pública estadual e visa aumentar a transparência e a segurança nas operações policiais.
Importância da obrigatoriedade do uso de câmeras
A determinação do STF exige que os policiais militares utilizem equipamentos com gravação ininterrupta. Barroso fundamentou sua decisão em preocupações com a violência policial, citando incidentes em que houve abusos de força contra cidadãos inocentes, além do desligamento deliberado das câmeras durante ações. A medida busca garantir que a força policial atue de forma responsável e respeite os direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à vida.
Análise do cenário atual
Com o aumento significativo da letalidade policial em 2024, Barroso destacou a necessidade de manter o modelo atual de gravação ininterrupta das câmeras. Ele apontou que as informações enviadas pelo governo de São Paulo sobre o cronograma de implantação dos equipamentos foram insuficientes para justificar a mudança de modelo e enfatizou as falhas recorrentes no uso das câmeras, que comprometem sua eficácia.
Diretrizes estabelecidas pela decisão
A decisão de Barroso inclui várias determinações que devem ser seguidas imediatamente:
– Uso obrigatório de câmeras por policiais militares em operações.
– Publicação, no site da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, das informações sobre os batalhões e tropas equipados com câmeras corporais.
– Manutenção de um mínimo de 10.125 câmeras em operação.
– Aplicação do modelo de gravação ininterrupta.
– Informações detalhadas sobre processos disciplinares relacionados ao não cumprimento das normas de uso das câmeras.
Histórico das câmeras corporais em São Paulo
Desde abril de 2023, o governo de São Paulo havia se comprometido a implementar o uso de câmeras corporais nas operações policiais. O estado planejava uma nova licitação para a aquisição dos equipamentos. Em setembro, um contrato com a Motorola foi firmado para a compra de 12 mil câmeras. No entanto, esse contrato foi criticado por não assegurar o acionamento contínuo dos dispositivos, permitindo que a gravação fosse interrompida, o que gerou preocupações entre entidades de direitos humanos.
A Defensoria Pública e organizações de direitos humanos tentaram, previamente, modificar os termos do edital de compra, solicitando a inclusão de cláusulas que garantissem a gravação ininterrupta. Enquanto algumas solicitações foram indeferidas, a decisão de Barroso representa um passo significativo na busca por mais responsabilidade e controle na atuação da Polícia Militar em São Paulo.
Com esta nova determinação, espera-se que a implementação correta das câmeras corporais contribua para a redução de abusos e para a promoção da confiança da população nas instituições de segurança pública.
