Dino estabelece prazo para Câmara explicar pagamento de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para a Câmara dos Deputados responder a quatro perguntas cruciais sobre o pagamento de emendas parlamentares. A exigência surgiu após a Câmara solicitar a reconsideração da liminar que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

O ministro enfatizou que a Câmara não cumpriu as determinações da Corte que estabelecem normas de transparência e rastreabilidade nos repasses de emendas. Para manter os empenhos das emendas de comissão deste ano, a Câmara deve responder de forma clara aos questionamentos e fornecer as atas que comprovam a aprovação das indicações das referidas emendas.

As perguntas formuladas por Flávio Dino são:

1. Aprovação das especificações de emendas: Quando foram aprovadas as especificações ou indicações das emendas de comissão do Ofício nº 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 emendas foram aprovadas pelas comissões? Existiram indicações não aprovadas? Se sim, quem as aprovou?

2. Formulação de novas indicações: Quem formulou as indicações de emendas como nova indicação, e qual foi a instância responsável por sua aprovação? Foi um líder, o presidente da comissão ou a comissão em pleno?

3. Base normativa do ofício: Qual a base da Resolução nº 001/2006 que fundamenta o Ofício nº 1.4335.458/2024? Como se compatibiliza com os artigos 43 e 44 dessa mesma resolução?

4. Ato normativo de legitimação: Existe algum outro ato normativo que legitime o Ofício nº 1.4335.458/2024? Se afirmativo, qual é, qual artigo menciona isso e quando foi publicado?

A situação se torna ainda mais relevante considerando a decisão do STF em dezembro de 2022, que declarou as emendas RP8 e RP9 como inconstitucionais. O Congresso Nacional, após essa decisão, aprovou uma nova resolução para ajustar as regras de distribuição de recursos por meio de emendas de relator, mas o partido PSOL, autor da ação contra as emendas, alegou que as novas medidas ainda não estavam sendo cumpridas.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu o caso. Em agosto, ele determinou a suspensão das emendas, exigindo que os repasses fossem feitos com base em critérios de rastreabilidade e ordenou à Controladoria-Geral da União (CGU) que realizasse a auditoria dos repasses feitos pelos parlamentares por meio do orçamento secreto.