Uma nova comissão especial foi estabelecida pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) com a finalidade de supervisionar o cumprimento do Acordo de Repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta de Mariana. O Ato 10.909, que oficializa a formação do grupo, foi divulgado no Diário do Poder Legislativo (DPL) nesta quarta-feira (18).
Fiscalização e Prazos
Composta por cinco membros titulares e cinco suplentes, a nova comissão terá um prazo de 240 dias para discutir e monitorar as medidas estabelecidas no acordo. Este acordo visa reparar os danos resultantes do trágico rompimento da Barragem de Fundão, um evento catastrófico ocorrido em 2015, que afetou severamente municípios do Espírito Santo e é considerado a maior tragédia ambiental da história do Brasil.
O deputado João Coser (PT), responsável pela solicitação da criação dessa comissão, enfatizou a relevância do novo colegiado. Ele apontou que, desde 2015, havia muitos desafios na busca por uma indenização justa, na recuperação ambiental e no ressarcimento das perdas. A assinatura do novo acordo, segundo Coser, reacende as esperanças para que essa problemática possa, finalmente, encontrar uma solução.
Contexto e Objetivos
Coser ressaltou sua participação na coordenação de ações emergenciais durante a crise e sublinhou a responsabilidade da comissão. O principal objetivo será fiscalizar o cumprimento do acordo e facilitar o diálogo entre diversos envolvidos, incluindo movimentos sociais, vítimas do desastre e os municípios afetados.
Iniciativas Paralelas
A Ales não se limita a essa única comissão; ela também abriga a Comissão Parlamentar Interestadual de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (Cipe Rio Doce). Sob a liderança da deputada Janete de Sá (PSB), esse colegiado une parlamentares de Espírito Santo e Minas Gerais em debates sobre ações em prol da bacia hidrográfica impactada. Além disso, existe a Frente Parlamentar para Fiscalizar as Ações de Reparação dos Danos e a Repactuação do Acordo, presidida pelo deputado Tyago Hoffmann (PSB), que também se dedica a monitorar a implementação do novo acordo.
Acordo de Reparação de R$ 132 Bilhões
Em 6 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o novo acordo de reparação, que prevê um montante total de R$ 132 bilhões a ser pago ao longo de 20 anos. Deste valor, o Espírito Santo receberá R$ 40 bilhões, sendo R$ 17 bilhões destinados à gestão estadual para compensar as vítimas e apoiar a recuperação ambiental.
O acordo foi assinado por empresas como Samarco, Vale e BHP Billiton, além de órgãos públicos e governos estaduais, e resultará na extinção da Fundação Renova, que foi criada em 2016 para gerenciar os processos de reparação, mas que enfrentou diversas críticas por sua ineficácia em atender a metas estabelecidas.
Consequências do Desastre
A tragédia de Mariana, marcada pelo rompimento da Barragem de Fundão em 5 de novembro de 2015, liberou milhões de toneladas de rejeitos de minério no Rio Doce, resultando na morte de 19 pessoas e afetando centenas de comunidades ao longo de 670 km. O impacto foi sentido até na foz do rio, em Regência, Espírito Santo, prejudicando a economia local, comprometendo a vida dos ribeirinhos e causando danos irreparáveis ao meio ambiente.
Com a nova comissão em operação e a implementação do acordo, o Espírito Santo visa avançar nas ações de reparação e recuperação ambiental, promovendo justiça às comunidades que sofreram as consequências do desastre.
