A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20/06), o relatório do deputado federal Dr. Victor Linhalis no Projeto de Lei Complementar nº 191/2019, que visa incluir um código identificador das coordenadas geográficas, conhecido como georreferenciamento, para o monitoramento e fiscalização do andamento das obras públicas em todo o território brasileiro.
Apresentado pelo Deputado João Maia e relatado pelo Deputado Dr. Victor Linhalis, o projeto tem como principal objetivo aumentar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
A inclusão do georreferenciamento nas obras públicas permitirá que os cidadãos acompanhem em tempo real o andamento dos projetos, de forma similar ao que ocorre com hospitais, hotéis, agências bancárias e lojas.
De acordo com a proposta, as informações sobre as obras públicas deverão ser divulgadas em formato compatível com o desenvolvimento de aplicativos de celular, proporcionando maior acessibilidade aos cidadãos e contribuintes. A medida visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e que as obras sejam concluídas dentro dos prazos estabelecidos.
O Projeto de Lei Complementar estabelece ainda que a implementação do georreferenciamento nas obras públicas será obrigatória para a União, Estados e Distrito Federal. No entanto, os municípios com população inferior a trezentos mil habitantes terão a opção de aderir ou não a essa determinação.
Após análise da Comissão de Finanças e Tributação, foi apresentado um substitutivo ao projeto original, que propõe algumas alterações. Entre as modificações, destaca-se a atribuição às leis de diretrizes orçamentárias, em cada esfera de governo, a competência para selecionar e definir as obras que precisarão ser monitoradas, considerando o custo operacional do monitoramento e a importância de cada obra para a população atendida.
Além disso, o substitutivo ajusta o texto à legislação vigente, como o Marco Civil da Internet e estabelece prazos de entrada em vigor da lei para cada esfera governamental.
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei Complementar nº 191, de 2019, e o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação aguardam apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
A matéria tramita em regime de prioridade, evidenciando a relevância do tema para a transparência e a fiscalização das obras públicas
