O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) instituiu um Grupo de Trabalho (GT) Interinstitucional de cooperação para fortalecimento e qualificação dos fluxos e procedimentos de prevenção e combate à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes contra adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Espírito Santo.
O Ato Normativo nº 439/2023, que também regulamenta o funcionamento do grupo de trabalho, foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Fabio Clem de Oliveira, e disponibilizado no Diário da Justiça na última quarta-feira, 16.
Atribuições
O grupo vai cooperar no desenvolvimento de estratégias e políticas de prevenção; elaborar protocolos de atuação conjunta de apuração de crimes de tortura, de penas cruéis e outros tratamentos desumanos ou degradantes, com vistas a qualificação dos fluxos e procedimentos de prevenção e apuração; estabelecer os fluxos de documentação e levantamento de informações, apuração de responsabilidade na seara administrativa e penal, proteção a noticiantes e testemunhas e reabilitação e atenção às vítimas de torturas e maus tratos; sugerir capacitações, treinamentos e formações sobre o tema; e atuar de forma conjunta na qualificação de serviços e políticas públicas.
E a equipe será composta por juíza ou juiz do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Socioeducativo, que ficará responsável pela coordenação do grupo, juíza ou juiz da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas.
O grupo terá membros convidados do Ministério Público, sendo um representante da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial e um representante da Promotoria da Infância e Juventude; da Defensoria Pública do Estado, sendo um representante do Núcleo de Direitos Humanos e um representante do Núcleo da Infância e Juventude.
Também participarão membros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo; da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, sendo um representante da Corregedoria da Polícia Militar do Espírito Santo e um representante do Departamento Médico-Legal; representante e suplente da Secretaria de Direitos Humanos, representante e suplente do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo.
Haverá representante e suplente do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT) e do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente.
A equipe Estadual do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça também atuará enquanto membro-convidado no apoio e subsídio técnico, auxiliando no desenvolvimento dos trabalhos do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerário em conformidade com as ações do Plano Executivo Estadual do Programa Fazendo Justiça no Espírito Santo.
