A Câmara dos Deputados aprovou o novo arcabouço fiscal que vai substituir o teto de gastos por regras mais flexíveis de controle dos gastos públicos do Governo Federal. Com o novo regime fiscal, as despesas podem aumentar mais que a inflação, desde que fiquem abaixo do crescimento da receita.
O texto havia sido aprovado na Câmara e foi modificado no Senado, por isso passou por uma nova votação na Câmara Federal, nesta terça-feira (22). O texto aprovado acatou algumas das mudanças incluídas pelo Senado e derrubou outras.
Quando aprovou o novo regime fiscal, há dois meses, o Senado deixou de fora das regras do arcabouço o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal e as despesas com ciência, tecnologia e inovação.
Também incluiu uma emenda do líder do governo, senador Randolfe Rodrigues, que permitia ao Governo usar uma estimativa de inflação anual (até dezembro deste ano) para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) – que deve ser enviada ao Congresso até o final desse mês.
A votação na Câmara Federal ocorreu em duas etapas: na primeira, os deputados acolheram a isenção do Fundeb e do Fundo do DF do novo modelo fiscal e aprovaram o texto por 379 votos contra 64.
Bancada capixaba
Votaram SIM para as mudanças do Senado:
- Amaro Neto (Republicanos),
- Da Vitória (PP),
- Victor Linhalis (Podemos),
- Gilson Daniel (Podemos),
- Helder Salomão (PT)
- Jack Rocha (PT).
Votaram contra as mudanças do Senado:
- Evair de Melo (PP),
- Gilvan da Federal (PL)
- Messias Donato (Republicanos)
O deputado Paulo Foletto (PSB) estava ausente na votação.
Segunda Votação
Na segunda votação, os deputados rejeitaram, por 423 votos a 19, a emenda de Randolfe, que permitia ao Governo enviar a proposta de Orçamento de 2024 com o cálculo da despesa com base na projeção da inflação de janeiro a dezembro deste ano e não de julho/22 a junho/2023.
Se a mudança fosse aprovada, abriria um espaço fiscal de mais de R$ 30 bilhões para o Governo Federal gastar no próximo ano. Esse era um dos pontos mais defendidos pelo Governo. Porém, houve acordo na base para derrubar essa medida.
Dos sete capixabas que participaram desse segundo momento, todos votaram para derrubar esse ponto. Amaro, Messias e Foletto não votaram.
O artigo que deixava os gastos com Ciência e Tecnologia de fora da nova regra também caiu e ficou dentro do novo arcabouço.
Equilíbrio de gastos
O objetivo do arcabouço é equilibrar as contas públicas, criando regras para as despesas, mas sem engessá-las. Então, pelas novas regras, as despesas públicas vão poder crescer acima da inflação, mas dentro de um limite de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano.
Os gastos podem crescer até os seguintes limites: 70% da variação real da receita, caso a meta do ano anterior ao da elaboração da lei orçamentária anual tenha sido cumprida, ou 50% da variação real da receita, caso a meta do ano anterior ao da elaboração da lei orçamentária anual não tenha sido alcançada.
O texto agora segue para a sanção do presidente Lula.
