“Dezembro Verde: Diga não ao abandono de animais”. Esse é o nome da campanha lançada neste mês pela Prefeitura de Vitória, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com objetivo dar mais visibilidade à guarda responsável de animais, contribuir para redução do número de pets abandonados na cidade e ampliação da resolutividade das ações direcionadas ao tema, envolvendo população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
A campanha educativa está nas mídias sociais e canais institucionais oficiais da PMV para chamar a atenção dos moradores da capital de que o abandono de animais é crime. O último mês do ano foi escolhido porque, nesta época, o número de animais abandonados costuma aumentar. Entre as causas desse problema, destacam-se o caso de muitas famílias que viajam e não providenciam um ambiente adequado, com os cuidados necessários, para seus animais ficarem, durante o período em que estão fora.
Outros motivos relatados são crias indesejadas, mudança de endereço do tutor, fatores econômicos, perda de interesse pelo animal, comportamento do pet, alergia de algum membro da família, gravidez da tutora, animais doentes ou idosos, aquisição por modismo e pets que crescem além do esperado quando filhotes.
“O abandono de animais domésticos, infelizmente, é uma realidade recorrente e, na maioria das vezes, ocorre por uma decisão equivocada em ter um animal. Tudo isso pode ser evitado com uma simples ação: basta que o potencial tutor se planeje adequadamente”, aponta o secretário municipal de Meio Ambiente, Tarcísio Foeger.
O secretário ainda ressalta: “Ao assumir a responsabilidade e compromisso de adotar um animal, ao realizar essa escolha, ele precisa lembrar que este vínculo pode durar entre 15 e 20 anos. Um animal domesticado, quando exposto a condições de abandono, torna-se fragilizado, vulnerável e vítima de inúmeras crueldades”.
Guarda responsável
A Gerência de Educação Ambiental da Semmam, por meio do Projeto Guarda Responsável de Animais Domésticos, tem como objetivo sensibilizar com informação e conhecimento sobre as responsabilidades e deveres dos tutores e a população em geral.
Além disso, a Gerência de Bem-Estar Animal vem apoiando protetores independentes, organizações que acolhem e protegem cães e gatos com a disponibilização de castração. Desde que o Programa Vitória da Castração Animal teve início, até o momento, já realizou cerca de 7 mil castrações
Outra ação em desenvolvimento são as vistorias realizadas diariamente pela equipe de veterinários do setor que vão a campo averiguar as denúncias de maus-tratos feitas pela população por meio Fala Vitória 156 e realizam o acompanhamento de cada caso. Também são realizados eventos de adoção, mensalmente, para proporcionar lares dignos para os animais resgatados.
A capital também criou e está em andamento o Programa de Acolhimento e Tratamento de Animais em Situações de Risco ou Vítima de Maus Tratos (Pata Vix), visando o bem-estar animal e a melhoria da qualidade de vida dos animais no município de Vitória que estejam em sofrimento.
Legislação Vigente
A Lei Municipal n° 8.121/2011, que estabelece normas para a guarda responsável de animais domésticos, trata em seu primeiro capítulo, de questões relacionadas à proibição do abandono de animais domésticos e/ou domesticados em logradouros públicos ou em áreas particulares, quando desabitadas ou vazias por mais de 48 horas, sendo áreas particulares, residências vazias, desabitadas ou inabitadas; terrenos; fábricas; galpões; e estabelecimentos comerciais. Caso pessoas físicas ou jurídicas incorram em infração, a Prefeitura pode aplicar multa, como consta na legislação vigente.
Em âmbito estadual, a Lei nº 10.599/2016 também proíbe o abandono de animais, nas mesmas condições expostas na legislação municipal, citada anteriormente. Porém, a multa possui valor maior que a do município.
Já a normativa federal, a Lei de Crimes Ambientais nº 9605/98, prevê maus-tratos como crime, sendo o abandono uma das formas de maltratar o animal. A pena prevista é de três meses a um ano de prisão e multa, podendo ser aumentada de um sexto a um terço se ocorrer morte do animal.
Em casos de denúncias de abandono de animais, certifique-se da veracidade da situação e ligue para Fala Vitória 156.
* Com informações da PMV
