Regra da reforma tributária, que impede as empresas de aproveitarem o crédito do imposto pago nas despesas com plano de saúde dos colaboradores, pode desestimular a oferta e inviabilizar a permanência do benefício oferecido aos trabalhadores. É o que alertam advogados tributaristas, empresários e também a Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge).
Com o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) vai incidir de forma não cumulativa, gerando um crédito para a próxima empresa na cadeia de produção brasileira. Essa organização vai poder descontar o que já foi pago e recolher o imposto sobre a diferença. Porém, as empresas não vão poder aproveitar esse crédito nos gastos com plano de saúde.
Como a norma impede que as empresas deduzam do cálculo do novo IVA esses valores, haverá um custo a mais para as organizações, o que tem preocupado os especialistas.
“Se essa regra for mantida – após o projeto de lei de regulamentação da reforma tributária passar pelo Congresso –, muitas empresas podem acabar com os planos de saúde dos seus colaboradores ou reduzir a cobertura deles. Boa parte desses profissionais talvez não tenha condições de arcar sozinho com um plano de saúde e volte para o SUS (Sistema Único de Saúde), aumentando ainda mais a demanda e a pressão na rede pública”, ressaltou o advogado tributarista Samir Nemer.
Há casos em que a manutenção desse benefícios para os trabalhadores é algo obrigatório para as empresas, já que é um acordo feito em convenção coletiva de trabalho – que tem força de lei. “Nesse caso, a organização tem de manter os planos de saúde dos profissionais, mas há ainda o risco de haver disputas judiciais entre empregadores e sindicatos devido ao custo mais elevado que os empresários terão”, pontuou Nemer, que é sócio do escritório FurtadoNemer Advogados.
Além do crescimento da despesa das empresas, outra preocupação é com a estabilidade financeira das operadoras de saúde, caso o número de usuários de planos reduza. Segundo a Abramge, o aumento dos custos médico-hospitalares tem causado um prejuízo operacional de R$ 17 bilhões para os planos, no acumulado dos últimos três anos.
Para o advogado Samir Nemer, como a reforma tributária pode ter consequências negativas para a saúde dos colaboradores e para a manutenção dos planos, é essencial que o Congresso e o governo federal considerem esses riscos ao implementar mudanças fiscais nesse setor.
“Ao meu ver, as despesas com os planos pagos pelas empresas deveriam gerar créditos a elas, para reduzir seus tributos, uma vez que esses gastos são custos relevantes das organizações para o bem-estar dos colaboradores”.
