Na semana de comemoração dos 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), por meio da Coordenação das Políticas dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CEPCRIAD), realizou a entrega da legislação impressa e atualizada ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CRIAD). A produção do material gráfico estava prevista no Plano de Aplicação dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência (FIA), elaborado para este ano pelo CRIAD.
O livro, disponível em versões impressa e digital, tem como objetivo facilitar o acesso e a consulta diária, especialmente para conselheiras e conselheiros tutelares que atuam diretamente no atendimento a diversas situações de violação de direitos. Além do Estatuto da Criança e do Adolescente, o material inclui a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a Lei da Primeira Infância, a Lei da Escuta Protegida e a Lei Henry Borel.
Instituído pela Lei 8.069 em 13 de julho de 1990, o ECA representou um importante avanço na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e cidadania das crianças e adolescentes no Brasil. Sua concepção dá efetividade e concretude aos direitos sociais, individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal e previstos nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989.
