Empresas enquadradas no Simples Nacional e MEIs têm até 31 de outubro para regularizar suas dívidas, sob o risco de exclusão do regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2025.
A Vila do Empreendedor está atendendo diariamente empresas e MEIs para auxiliar na regularização. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até cinco anos, com a adição de juros e multa.
Danielle de Deus, diretora da Vila do Empreendedor, informa que o acesso ao processo de regularização pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), utilizando os serviços “Parcelamento – Simples Nacional” ou “Regularize”. Para acessar, é necessário ter uma conta Gov.br de nível prata ou ouro, ou um certificado digital.
Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal disponibilizou, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências para os contribuintes com débitos junto à Receita Federal e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Cerca de 1,1 milhão de MEIs e 754 mil micro e pequenas empresas foram notificadas, totalizando uma dívida de R$ 26,7 bilhões com os órgãos federais.
Após receber o termo, o contribuinte tem 30 dias para impugnar a notificação ou regularizar os débitos, sob pena de exclusão do Simples Nacional.
Outras irregularidades, como faturamento excedente, ausência de documentos, parcelamento pendente ou atividade não permitida pelo Simples Nacional, também podem resultar na exclusão.
A Vila do Empreendedor está localizada no subsolo A do Shopping Boulevard Vila Velha, Rodovia do Sol, 5000, Itaparica. Contatos: [email protected] e telefone/WhatsApp 3149-7352.
