O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (5), às 14h, o julgamento sobre a letalidade policial no Rio de Janeiro. A Corte analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, também conhecida como ADPF das Favelas. Essa ação, protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), já resultou em medidas que buscam reduzir a letalidade nas operações da Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades cariocas.
Julgamento e Andamento do Caso
Em novembro do ano passado, o plenário iniciou a leitura do relatório do caso, o qual resume o histórico do processo. Com a continuidade do julgamento, os ministros irão proferir seus votos. O voto do relator, ministro Edson Fachin, é um documento extenso, com cerca de 200 páginas. Existe a possibilidade de que um pedido de vista para suspender o julgamento seja apresentado.
Durante a tramitação da ADPF, o STF já implementou a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos policiais e nas viaturas. Além disso, determinou que haja aviso prévio das operações para as autoridades das áreas de saúde e educação, visando proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos. O julgamento de hoje poderá resultar em decisões definitivas sobre esses temas.
Proposta de Metas para Reduzir Letalidade Policial
Os ministros poderão discutir a implementação de uma meta anual de redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. Essa sugestão foi apresentada em um relatório elaborado em julho do ano passado pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) e pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), grupos que auxiliam a Corte em questões de alta complexidade.
Além da fixação da meta, a nota técnica sugere que a decisão final torne obrigatório o acompanhamento psicológico para os policiais envolvidos em mortes durante operações. As sugestões do grupo de estudos do STF incluem aspectos como:
– Estabelecimento de uma meta anual para redução da letalidade policial
– Avaliação psicológica dos policiais envolvidos em mortes
– Protocolo específico para operações próximas a escolas e unidades de saúde
– Criação de indicadores para avaliar o atendimento pré-hospitalar pelos policiais
– Participação de familiares das vítimas em investigações criminais
– Autonomia técnica e funcional para a polícia científica
– Implementação de obrigações que garantam o controle da atividade policial
– Divulgação de dados sobre mortes por intervenção policial no estado
– Criação de uma comissão para monitorar as medidas determinadas pelo STF
Resultados e Impacto das Medidas
Conforme dados do Ministério Público do Rio, as ações adotadas desde 2020 têm contribuído para a diminuição da letalidade policial. Em 2020, foram registradas 1.200 mortes durante intervenções policiais, enquanto que em 2023 esse número caiu para 871. Nos primeiros quatro meses de 2024, foram documentados 205 óbitos, mostrando uma tendência de redução que pode ser impactada por futuras decisões do STF.
