A Prefeitura de Cariacica assinou junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) um termo de cooperação com foco no resgate da cidadania das pessoas em situação de rua no Estado.
Essa parceria vai possibilitar a regularização dos títulos de eleitor, além da realização de ações, campanhas e projetos voltados à implementação da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, instituída pela Resolução CNJ nº 425/2021.
O ato aconteceu na tarde dessa quarta-feira (12), no gabinete da Presidência e o prefeito Euclério Sampaio foi representado pela secretária de Assistência Social Danyelle Lirio. “Com essas ações, aliadas às políticas públicas que já desenvolvemos, a administração municipal vai possibilitar às pessoas em situação de rua acesso à justiça e a cidadania”, ressaltou a secretária.
Presidente do TER-ES, o desembargador Carlos Simões Fonseca assinou o termo com as prefeituras de Afonso Cláudio, Santa Teresa, Domingos Martins, Santa Leopoldina e Vitória, além de Cariacica.
O documento
O Termo recomenda que os signatários executem e/ou participem da execução das ações voltadas para atenção às pessoas em situação de rua, dentro das competências do Tribunal Regional Eleitoral e de acordo com o interesse e/ou a área de atuação institucional das Secretarias do Município e no limite dos recursos e capacidades que os signatários possam disponibilizar para aquela participação.
Os municípios devem cumprir ainda o disposto na Lei nº 13.709/2018 em relação aos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência deste instrumento, comprometendo-se a adotar medidas de segurança aptas a protegê-los de acessos não autorizados e de situações acidentais, ilícitas ou de qualquer forma de tratamento inadequado.
