A Justiça determinou que o vereador de Vitória, Dárcio Bracarense, remova imediatamente de suas redes sociais um vídeo em que ele afirmava que a administração municipal estaria agindo de forma irregular ao adquirir imóveis em outros municípios para programas habitacionais.
Na decisão, o parlamentar também foi proibido de publicar novas peças com o mesmo teor, sob pena de multa. A medida foi motivada pelo entendimento de que o conteúdo divulgava informações falsas sobre a legislação vigente e atribuía condutas ilegais à prefeitura sem base técnica ou documental.
Por outro lado, a prefeitura defendeu que age em conformidade com a Lei Municipal nº 6.924/2007 — segundo a qual pode adquirir imóveis em todo o Estado para uso habitacional ou de reassentamento — e que a propagação de dados incorretos prejudica a clareza das políticas públicas.
Dárcio afirmou que não sabia da ação na Justiça até o momento da decisão e que mantém sua convicção de que não veiculou informações falsas. Ele anunciou que irá recorrer da determinação.
