O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 com 35 vetos, entre os quais se destaca o trecho que impediria o bloqueio de emendas parlamentares. A LDO, que estabelece as diretrizes para o Orçamento de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro e traz importantes determinações sobre a meta fiscal e as prioridades de investimento.
Meta fiscal e critérios definidos
De acordo com a LDO sancionada, a meta fiscal da União foi considerada “neutra”. O resultado será considerado em conformidade se oscilar entre um déficit de 0,25% do PIB estimado para 2025 (aproximadamente R$ 30,97 bilhões) e um superávit no mesmo valor. Essa variação foi determinada pelo novo arcabouço fiscal estabelecido pela Lei Complementar 200, de 2023. Além disso, a LDO não inclui no cálculo empresas como Petrobras e ENBPar, assim como despesas do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.
Emendas parlamentares e veto do Executivo
O veto ao trecho que restringia o bloqueio de emendas parlamentares não impositivas foi uma ação significativa. O texto original, que visava limitar essas emendas, foi alterado para garantir a possibilidade de bloqueio das emendas impositivas (individuais e de bancadas estaduais), conforme previsto na Constituição. O governo argumentou que a ausência de previsão explícita para essas emendas contrariava decisões do Supremo Tribunal Federal, que estabelecem que emendas parlamentares devem ter o mesmo tratamento de bloqueio e contingenciamento aplicável a despesas discricionárias do Executivo.
Veto ao fundo partidário
Outro ponto de conflito na LDO foi o veto ao aumento dos valores destinados ao Fundo Partidário, que estaria atrelado ao crescimento da arrecadação fiscal. O Executivo considerou essa disposição como contrária ao interesse público e à sustentabilidade fiscal, destacando que vincular as despesas do Fundo ao crescimento da receita anterior poderia ultrapassar os limites fixados para despesas primárias.
Prioridades para 2025
As diretrizes orçamentárias para 2025, relatadas pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), não apontaram metas e prioridades de investimento específicas, limitando-se a priorizar o cumprimento das metas gerais do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. As áreas de foco incluem combate à fome, educação básica, saúde, Novo PAC, geração de empregos, combate ao desmatamento e enfrentamento das mudanças climáticas.
Orçamento de 2025 e continuidade das operações
A votação da lei orçamentária de 2025 ocorrerá a partir de fevereiro, com a nova Mesa Diretora do Congresso. A aprovação da LDO garante a continuidade das operações da máquina pública, permitindo que o governo utilize mensalmente 1/12 do valor previsto na LDO até a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025.
Essa série de vetos e decisões reflete a busca por um equilíbrio fiscal em meio às limitações orçamentárias, estabelecendo um cenário desafiador para o planejamento e a execução dos investimentos públicos essenciais.
