A recente regulamentação da Lei 15.100, que impõe restrições ao uso de celulares nas escolas, será discutida em uma audiência pública interativa organizada pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS). O evento está agendado para segunda-feira (10), às 9h30.
A lei, sancionada em 14 de janeiro deste ano, proíbe a utilização indiscriminada de dispositivos eletrônicos portáteis, como celulares, por crianças e adolescentes nas instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas. Essa norma visa limitar o uso de celulares e tablets durante todo o período escolar, abrangendo estudantes da educação infantil, ensino fundamental e médio. O uso desses aparelhos somente é permitido em sala de aula sob orientação dos professores para fins pedagógicos.
O projeto que originou essa lei, conhecido como PL 4.932/2024, foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, com o objetivo de proteger a saúde mental e física dos estudantes, considerando a frequência com que eles se distraiam com celulares durante aulas e momentos de socialização, como recreios.
Embora a restrição seja ampla, a lei contempla exceções. Os estudantes poderão usar seus celulares, tanto dentro como fora da sala de aula, em situações que garantam acessibilidade, inclusão ou condições de saúde, além de garantir direitos fundamentais.
Para debater a nova regulamentação, o CCS convidou várias autoridades e especialistas na área da educação, incluindo o secretário de Educação do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha; a diretora do Ministério da Educação, Anita Stefani; o conselheiro Israel Batista; e o especialista Rodrigo Nejm, do Instituto Alana.
Discussão sobre vídeo sob demanda
Às 14h, o CCS continuará a reunião para abordar a regulação do vídeo sob demanda no Brasil e discutir um manifesto sobre os princípios de democracia e liberdade em relação à comunicação social. O conselho desempenha um papel consultivo no Congresso Nacional, elaborando estudos e recomendações relacionadas à comunicação no país, contando com 13 membros titulares e 13 suplentes, todos eleitos por entidades representativas do setor.
Como participar da audiência pública
A audiência será interativa, permitindo que os cidadãos enviem perguntas e comentários por telefone ou através do Portal e-Cidadania do Senado. As contribuições poderão ser lidas e respondidas ao vivo pelos senadores e debatedores. O Senado oferece um certificado de participação, que pode ser utilizado como atividade complementar em cursos universitários. O Portal e-Cidadania também é um espaço para que os cidadãos expressem suas opiniões sobre projetos em tramitação e façam sugestões de novas leis.
