A Câmara Municipal de Vila Velha (ES) decidiu suspender os reajustes salariais concedidos a 12 servidores, que variavam entre 70% e 386,62%. A medida foi tomada após investigação do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) apontar falta de base legal e orçamento para justificar os aumentos, além de possível violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Entenda o Caso
Os reajustes, aplicados por meio de ato administrativo, foram justificados como parte de um “novo enquadramento” em um plano de cargos e salários aprovado em 2022. No entanto, o MPES identificou irregularidades, como:
• Falta de critérios claros e objetivos para os aumentos.
• Ausência de previsão orçamentária formal para os reajustes.
• Potencial descumprimento dos limites de gastos impostos pela LRF.
Ações Tomadas pela Câmara
Em resposta à notificação do MPES, a Câmara:
1. Suspendeu os pagamentos: Os reajustes foram cancelados imediatamente.
2. Iniciou uma investigação interna: Um processo administrativo foi aberto para apurar a legalidade dos aumentos.
3. Fornecerá documentação ao MP: A Câmara tem 15 dias para enviar informações detalhadas, incluindo fichas financeiras e critérios adotados para os reajustes.
Posicionamento do Ex-Presidente
O ex-presidente da Câmara, Bruno Lorenzutti, afirmou que os reajustes estavam previstos no orçamento desde 2023 e não gerariam novas despesas. Ele também alegou que a denúncia foi feita por servidores insatisfeitos com a exclusão do benefício.
Próximos Passos
• A investigação segue com a participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que acompanha o caso pelo processo TC-00487/2025-9.
• O MPES continuará apurando as possíveis irregularidades e a eventual responsabilidade dos envolvidos.
Impacto da Suspensão
A decisão é vista como uma medida preventiva para evitar danos às finanças públicas e preservar a legalidade dos atos administrativos. Além disso, destaca o papel do controle fiscal na administração pública, servindo como exemplo para outros municípios sobre a importância de respeitar as normas da LRF.
