O Governo do Espírito Santo publicou, nesta terça-feira (9), o decreto que regulamenta a lei estadual que proíbe a fabricação, comercialização, manuseio e queima de fogos de artifício barulhentos em todo o território capixaba. A medida vale para ambientes públicos e privados, independentemente de serem abertos ou fechados, e tem como objetivo reduzir impactos ambientais, proteger a fauna e garantir o bem-estar de pessoas sensíveis ao ruído.
De acordo com o decreto, permanecem autorizados apenas os fogos cujo efeito principal seja visual e que emitam até 70 decibéis, além dos produtos destinados exclusivamente à exportação. O documento também determina que todos os alvarás emitidos pelo Corpo de Bombeiros para espetáculos pirotécnicos ou estabelecimentos comerciais incluam orientações expressas sobre a proibição e as penalidades previstas.
A regulamentação oferece parâmetros claros para que a lei seja aplicada de forma uniforme em todo o Estado. Com isso, eventos, festas e atividades comerciais ficam impedidos de utilizar fogos de estampido, reforçando o compromisso do governo com políticas públicas voltadas à saúde, segurança e proteção animal — especialmente para pessoas autistas, idosos, crianças e animais domésticos, que sofrem com o ruído intenso.
O decreto também institui um Grupo de Trabalho vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, responsável por propor normas complementares que detalhem fiscalização, penalidades, destinação de receitas de multas e procedimentos de autuação. O grupo será formado por representantes de sete órgãos estaduais e terá prazo inicial de 120 dias para concluir os trabalhos.
A medida marca o avanço da etapa final de implementação da lei, que agora passa a contar com diretrizes formais para atuação integrada entre Seama, Iema, Corpo de Bombeiros, Sesp, Polícia Civil, Polícia Militar e Casa Civil. A participação no grupo foi classificada como de relevante interesse público.
A publicação do decreto reforça o posicionamento do Espírito Santo na adoção de políticas humanitárias e ambientalmente responsáveis, buscando um equilíbrio entre convivência social, proteção da fauna e redução de danos causados pelos ruídos explosivos.
