A Assembleia Legislativa do Espírito Santo vota, nesta quarta-feira (12), em urgência, proposta do Executivo (Projeto de Lei 606/2023) que cria o Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba (Fortec), resultado da fusão de três fundos existentes: o de Proteção ao Emprego, o Reconstrução-ES e o de Apoio Rural (FAR).
Segundo o governo, os atuais fundos “possuem mesma natureza jurídica e similaridade de contabilização, tendo sido criados em contextos específicos para concessão de créditos em situações emergenciais (pandemias e intempéries climáticas)”.
A matéria foi lida na sessão ordinária desta quarta-feira (12).
Outro projeto do governo que tramita em urgência é o PL 607/2023, que prorroga até 30 de junho de 2025 o prazo para utilização do chamado “frete caução” no pagamento de serviços de transporte marítimo.
O prazo é objeto da Lei 11.439/2021, que agora deve ser novamente prorrogado se aprovado o projeto de lei do Executivo.
O “frete caução” é um dispositivo legal utilizado por empresas de comércio exterior com financiamento junto ao Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap).
No ato de liberação desse financiamento, 9% destinados ao investimento são aplicados em Certificados de Depósito Bancário (CDB) emitidos pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes). Esse montante serve como garantia dos contratos firmados.
Às empresas é permitido o ressarcimento em até 100% das despesas referentes a serviços de transporte marítimo internacional de contêineres. Para isso é dado um prazo para solicitar o resgate dos recursos caucionados, que é justamente o objeto do PL 607/2023.
O “frete caução” é regulamentado pelo Decreto 3174-R/2012 e amparado na Lei 2.508/1970, que instituiu o Fundap. Antes de o decreto entrar em vigor, o segmento capixaba do comércio internacional podia utilizar somente 50% da caução para quitar despesas de frete internacional.
Esse mecanismo vem sendo prorrogado anualmente por iniciativas aprovadas no Legislativo estadual (Leis 11.019/2019, 10.868/2018, 10.669/2017, 10.532/2016 e 10.367/2015 e 11.439/2021).
Os deputados realizam, nesta quarta, duas sessões ordinárias. Por decisão do Colégio de Líderes, foi antecipada a sessão que aconteceria na segunda-feira (17). O recesso parlamentar começa no dia 18.
