Empresas de apostas eletrônicas no Brasil devem adotar políticas rigorosas para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. As companhias têm até 17 de março para apresentar essas políticas à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, que já enviou notificações aos operadores de apostas.
Responsabilidade das operadores de apostas
A exigência se aplica tanto aos agentes autorizados pelo Ministério da Fazenda quanto às empresas que operam com base em decisões judiciais. Cada empresa precisa elaborar um plano detalhado que descreva as ações e critérios para prevenir a ocorrência de crimes financeiros no setor de apostas.
Diretrizes legais a serem seguidas
Essas iniciativas estão alinhadas às diretrizes da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024. O não cumprimento dessas determinações pode resultar em sanções para as empresas que não apresentarem as políticas exigidas.
Treinamento e comunicação de atividades suspeitas
Em 12 de março, a SPA realizou um webinar para esclarecer os procedimentos de comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Tais procedimentos estão delineados nos artigos 27 a 29 da portaria da secretaria, que foi editada em julho do ano passado.
Compromisso governamental com a transparência
Desde novembro, a SPA integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), uma iniciativa interinstitucional que envolve diversas entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A inclusão da SPA reforça o compromisso do governo em aumentar a transparência e fortalecer a segurança no mercado de apostas, além de aprimorar a regulamentação contra crimes financeiros.
