Mais de 80,5 mil empregadores de trabalhadores domésticos em todo o Brasil foram identificados com pendências no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O montante devido ultrapassa R$ 375 milhões e afeta 154.063 trabalhadores domésticos.
A partir de quarta-feira (17), o Ministério do Trabalho e Emprego iniciou o envio de notificações eletrônicas via o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), alertando os empregadores sobre as irregularidades. Essas notificações têm caráter orientativo, oferecendo a oportunidade de regularização voluntária até 31 de outubro de 2025. Após esse prazo, os casos não regularizados poderão ser encaminhados para notificação formal e levantamento oficial dos débitos, o que pode resultar em penalidades legais.
Os débitos foram identificados por meio do cruzamento de informações das guias registradas e pagas à Caixa Econômica Federal e do eSocial, sistema informatizado que unifica a entrega de informações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de FGTS.
A Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como a PEC das Domésticas, estabeleceu a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Essa alteração na lei tornou o FGTS um direito do empregado doméstico, obrigando o empregador a efetuar os depósitos mensais referentes ao FGTS.
