As empresas que administram os cartões de vale-refeição e vale-alimentação terão um prazo de um ano para adaptar seus sistemas e permitir que qualquer bandeira seja aceita em todos os estabelecimentos. A mudança faz parte do Decreto 12.712, que atualiza as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A expectativa do governo é que a medida gere uma economia anual de 7,9 bilhões de reais para restaurantes, supermercados e outros comércios que recebem esse tipo de pagamento. A estimativa é que, com custos menores, os preços ao consumidor também sejam reduzidos, já que as taxas cobradas pelas operadoras devem cair.
O decreto também estabelece um limite de 3,6% para as tarifas cobradas dos estabelecimentos, além de diminuir o prazo de repasse dos valores para no máximo 15 dias. Práticas consideradas abusivas, como descontos ocultos, passam a ser proibidas para garantir um funcionamento mais transparente e focado no objetivo do benefício.
Outra novidade é a exigência de um modelo aberto para redes que possuam mais de 500 mil usuários. Nesses casos, qualquer empresa que atender às exigências poderá emitir cartões ou credenciar novos estabelecimentos, aumentando a concorrência e ampliando as opções disponíveis no mercado.
*Foto Fernando Frazão/Agência Brasil
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