A partir do dia 1º de agosto, os contribuintes de Cariacica que estão em atraso com suas obrigações tributárias terão a oportunidade de ficar em dia junto à municipalidade. A Prefeitura de Cariacica publicou as regras do Programa de Recuperação Fiscal – Refis/Cariacica 2023.
O programa é uma ação da Secretaria de Finanças e tem como objetivo facilitar a quitação de débitos relativos a Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), IPTU, ITBI, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), entre outras taxas com descontos de até 100% em juros e multas e possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.
A adesão ao programa será realizada em duas fases, sendo a primeira de 1º de agosto a 30 de setembro, e a segunda de 1º de novembro a 30 de dezembro. A solicitação poderá ser feita no balcão de atendimento ao contribuinte, no site da prefeitura ou pelo aplicativo Cariacica Digital.
Veja a lei nº 6.485, de 14 de julho de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis/Cariacica 2023, clicando aqui.
Confira os tributos e taxas que podem ser parcelados e quitados com descontos:
- Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS);
- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
- Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
- Multas por Infração a Legislação Municipal e outros de origem municipal, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não;
- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), inclusive os débitos originários do Simples Nacional;
