O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Iúna, firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o município de Iúna.
O objetivo é garantir estrutura adequada e segurança para os quatro dias da Festa de Emancipação Política de Iúna e para limitar os gastos a serem efetuados pela administração, a partir de 2024, com a realização de festas e eventos.
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A assinatura decorre de procedimento instaurado pelo MPES para fiscalizar as festividades custeadas com recursos públicos.
Regras
Pelo primeiro TAC, o município fica comprometido a não gastar valores exorbitantes nos eventos e festas a serem propostos, tendo como referência o Calendário Oficial de Eventos a ser elaborado e publicado, e como limite de gasto anual máximo de 1,50% da Lei Orçamentária Anual.
Devem ser excluídos desse valor os recursos captados junto a patrocinadores ou provenientes de eventuais repasses.
A administração municipal também assumiu o compromisso de limitar os gastos com eventos e festas, sendo permitido, dentro do poder discricionário da administração, realizar eventuais remanejamentos, de acordo com a realização dos eventos.
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Para tanto, deve ser respeitado o Calendário Oficial de Eventos e a limitação ao percentual previsto.
Prestação de Contas
O TAC estabelece que o município de Iúna terá de prestar contas trimestralmente dos gastos com eventos e festas, e deverá enviar as prestações de contas ao Ministério Público.
As prestações serão anexadas ao procedimento administrativo instaurado para acompanhar o cumprimento do termo de compromisso.
Polícia
O outro Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com a participação do Comando da Polícia Militar, tem o objetivo de garantir a estrutura adequada e segurança para os quatro dias da Festa de Emancipação Política de Iúna deste ano.
O município deverá cumprir diversas medidas, necessárias para garantir a segurança dos cidadãos, além de assegurar a mobilidade urbana na região.
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A Festa de Emancipação Política de Iúna teve início na quinta-feira (19/10) e promotor de Justiça do MPES Antonio Carlos Gomes Silva Junior, responsável pela assinatura e acompanhamento dos TACs, vistoriou o local com o comando da Polícia Militar.
Escolas e creches
Além dos dois TACs, o MPES instaurou procedimento preparatório para tratar dos investimentos na área de educação e a ampliação do número de vagas de creche, em Iúna.
O município assumiu compromisso de eliminar as filas de espera até o próximo dia 31 de outubro de 2023. O Ministério Público também irá acompanhar a execução do cronograma de reformas das escolas municipais.
