O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma decisão importante ao liberar uma parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que estavam bloqueadas desde a semana anterior. Essa liberação se refere especificamente ao pagamento dos recursos que foram autorizados até o dia 23 de dezembro, data em que Dino havia suspendido a liberação das emendas.
Para evitar maiores problemas para entes públicos, empresas e trabalhadores que aguardavam esses recursos, Dino estabeleceu a continuidade da execução das emendas autorizadas. Ele ressaltou a necessidade de prevenir a insegurança jurídica para os afetados, permitindo a utilização dos recursos empenhados até 23 de dezembro de 2024, a menos que alguma ilegalidade seja identificada em casos específicos.
Apesar da liberação, o ministro apontou uma “nulidade insanável” em relação ao ofício enviado pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto. Esse ofício indicava emendas de comissão sem a devida avaliação das comissões temáticas do Parlamento, o que contraria as regras vigentes que exigem a aprovação prévia das emendas pelas comissões competentes, com registro em ata.
No tocante às emendas destinadas à saúde, Dino autorizou a movimentação dos recursos até 10 de janeiro, permitindo que os fundos de saúde possam ser utilizados independentemente das contas específicas. Entretanto, a partir de 11 de janeiro, será preciso seguir as diretrizes que exigem contas específicas para a movimentação desses recursos.
Além disso, o ministro também permitiu o empenho imediato das emendas impositivas até 31 de dezembro, mesmo sem contas específicas. No entanto, ele reafirmou que é essencial que as contas específicas sejam apresentadas nas fases subsequentes, que incluem a liberação, quando o governo verifica a execução dos serviços, e o pagamento.
Em agosto passado, Dino determinou a criação de contas específicas para facilitar a rastreabilidade das emendas de saúde, uma medida recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Essa ação visa que os recursos não sejam misturados ao orçamento de cada município. Em resposta à necessidade de esclarecimentos sobre o processo relacionado às emendas para a saúde, Dino também deu um prazo de dez dias para a Advocacia-Geral da União (AGU).
É importante destacar que, em dezembro de 2022, o STF considerou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9. A partir dessa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma nova resolução para reestruturar a distribuição de recursos por meio das emendas de relator, em conformidade com as orientações da Corte. No entanto, o partido PSOL, que questionou as emendas em ação judicial, alegou que ainda persistem descumprimentos.
Após a saída da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino passou a liderar as deliberações. Desde agosto deste ano, ele está em processo de suspensão das emendas e orientou que os repasses respeitem critérios rigorosos de rastreabilidade. O ministro também demandou que a Controladoria-Geral da União (CGU) conduza auditorias nos repasses realizados pelos parlamentares através das emendas do orçamento secreto.
