A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino, relacionadas ao pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Dino havia estipulado um prazo até as 20h para que a Câmara desse esclarecimentos sobre as emendas parlamentares, que estão atualmente suspensas por decisão do ministro.
De acordo com o entendimento de Dino, a Câmara ainda não teria cumprido as determinações da Corte referentes à transparência e rastreabilidade no repasse das emendas.
Legalidade das Emendas de Comissão
No documento apresentado ao Supremo, a Câmara dos Deputados argumentou que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão fossem votadas pelas comissões antes da promulgação da Lei Complementar nº 210, de 2024, que estabeleceu novas regras para a liberação dos recursos.
Segundo a Câmara, a liberação das emendas foi realizada de acordo com a tramitação adequada, respaldada por pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU). A Câmara reafirmou a legalidade do procedimento adotado pelos líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara quanto do Senado, assegurando que atuaram sob orientação jurídica dos ministérios.
Decisão sobre Suspensão
Após receber as informações, o ministro Flávio Dino deverá decidir se mantém a suspensão das emendas. Em relação à falta das atas das sessões das comissões que aprovaram as emendas, a Câmara respondeu que a obrigatoriedade da apresentação das atas só se aplicaria a partir dos orçamentos dos anos subsequentes.
A Casa alegou que, até 25 de novembro de 2024, não existia norma que exigisse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento.
Posição sobre o Bloqueio
A Câmara também revelou que não planeja recorrer do bloqueio do pagamento das emendas, afirmando que tal iniciativa deve ser promovida pelo Congresso Nacional.
Contexto da Situação
Em dezembro de 2022, o STF considerou inconstitucionais as emendas denominadas RP8 e RP9. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, buscando atender às determinações da Corte. O PSOL, partido que apresentou a ação contra as emendas, afirmou que continuavam a ser descumpridas as diretrizes estabelecidas pela Justiça.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto deste ano, ele determinou a suspensão das emendas e a adoção de critérios de rastreabilidade nos repasses, além de exigir que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses realizados por meio das emendas do orçamento secreto.
