Quem tem direito à isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) deverá apresentar requerimento até o dia 10 de abril, data de pagamento da cota única e da primeira parcela. Aposentados, pensionistas e moradores de vias não pavimentadas podem solicitar o benefício.
Os interessados devem pedir a isenção ou sua renovação por meio de formulário disponível na Central Faça Fácil, na Central de Atendimento ao Contribuinte ou por meio do site da Prefeitura. Os pedidos de revisão de lançamento de IPTU serão analisados e respondidos pela Coordenação de Cadastro Imobiliário e Gerência de Administração de Tributos Imobiliários.
De acordo com a Lei Complementar 055/2015, podem solicitar a isenção os moradores cujos imóveis estão localizados em ruas não asfaltadas, desde que seja a residência do contribuinte. O munícipe deve ter remuneração mensal de até três salários mínimos e estar em dia com os tributos municipais até o momento da solicitação.
O benefício será interrompido automaticamente com a efetivação do serviço de pavimentação do logradouro. A isenção prevista não alcança débitos anteriores. Caso haja dívida, ela deverá ser quitada ou parcelada antes do requerimento.
O horário de atendimento na Central Faça Fácil é das 8h às 17 horas. Já a Central de Atendimento ao Contribuinte, no Novo Centro Administrativo Prefeitura de Cariacica, na Avenida Alice Coutinho, bairro Vera Cruz, funciona das 8h às 18 horas.
