Foi aprovado por 24 votos a favor e nenhum contrário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2023, que concede o pagamento de bônus em dinheiro por apreensão de armas de fogo de fabricação caseira para policiais. A proposta, do Executivo, foi acatada junto com outras duas de iniciativa parlamentar na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (24).
O PLC 24/2023 altera a Lei Complementar (LC) 332/2005, que trata do “Programa de Incentivo à Atuação Policial”, pago aos policiais civis e militares que apreenderem armas de fogo. Atualmente, o benefício é oferecido apenas no caso de armas industrializadas. A mudança estende para armamentos de fabricação não determinada, obsoleta, manufaturada, destinada a atividades folclóricas ou de fabricação artesanal, desde que seja atestada a utilidade do armamento em laudo pericial.
Na legislação existem pontuações que variam de 1 a 300 pontos de acordo com o tipo de armamento capturado. Também inclui munições e acessórios. Cada ponto vale um Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), que neste ano está em R$ 4,29. A soma desses pontos é utilizada para calcular o total a ser pago para cada policial. A estimativa de impacto financeiro para os cofres públicos neste ano é de aproximadamente R$ 770 mil; para 2024 de R$ 1 milhão; e para 2025 de R$ 1,2 milhão.
Líder do Bloco Parlamentar PL/Republicanos/PTB, Coronel Weliton (PTB) elogiou o governo pelo envio da matéria para o Legislativo estadual.
“Esse programa é um incentivo para os órgãos de segurança. (…) Parabéns às polícias militar e civil e a todos os operadores de segurança. (…) Essas armas poderiam vitimar diversos cidadãos do Espírito Santo”, disse.
