Em duas sessões ordinárias, as últimas antes do recesso parlamentar (18 a 31 de julho), os deputados aprovaram, nesta quarta-feira (12) pela manhã, quatro projetos de lei (PLs) de autoria do governo.
Um deles unifica três fundos estaduais, totalizando um saldo de R$ 70 milhões.
O PL 606/2023 cria o Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba (Fortec), a partir da fusão de outros três existentes: Fundo de Proteção ao Emprego (FPE), Fundo Reconstrução-ES e Fundo de Apoio Rural (FAR).
A matéria foi aprovada pelo Plenário após receber parecer oral favorável em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças.
O governo explica que os fundos possuem a mesma natureza jurídica e foram elaborados para a concessão de créditos em contextos de emergência (como a pandemia e enchentes, por exemplo).
Dessa forma, serão unificados para contemplar uma nova fase de investimento. Os recursos serão aplicados prioritariamente em projetos de investimento privados que resultem em geração de emprego e renda.
Fundos
O Fundo Reconstrução ES foi criado pela Lei 11.104/2020 para garantir o acesso facilitado ao crédito a pessoas físicas, microempreendedores individuais e de micro, pequenas e médias empresas, em cidades atingidas por desastres naturais decorrentes das chuvas.
Segundo o governo, o fundo totalizou 85 contratos de financiamento, somando um valor de R$ 8,3 milhões. O saldo atual no fundo é de R$ 12,3 milhões.
O Fundo de Proteção ao Emprego, instituído pela Lei 11.247/2021, visa facilitar o crédito para pessoas jurídicas de direito privado afetadas pela crise econômica e de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Com esse fundo, o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) realizou, de 2021 a 2022, 461 operações de crédito no total de R$ 127,3 milhões. Atualmente há R$ 60,7 milhões de saldo.
Já o Fundo de Apoio Rural foi criado pela Lei 11.300/2021 com foco nos produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas de municípios atingidos por desastres naturais e intempéries climáticas. Esse fundo não possui disponibilidade de recursos.
“A alteração possibilitará a utilização da disponibilidade total imediata dos fundos emergenciais, de aproximadamente R$ 70 milhões de recursos, e da disponibilidade futura, para apoio a diversos setores da economia capixaba, com prioridade no crédito para investimentos, por meio de programas específicos criados pelo Bandes, alinhados com as diretrizes do governo do Estado”, explicou o Executivo na justificativa do projeto.
Fundap
Também foi aprovado o PL 607/2023. A proposição prorroga até 30 de junho de 2025 o período para utilização do “frete caução” no pagamento de serviços de transporte marítimo, conforme consta na Lei 11.439/2021. O “frete caução” é um dispositivo legal adotado por empresas de comércio exterior com financiamento junto ao Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap).
No ato de liberação desse financiamento, 9% destinados ao investimento são aplicados em Certificados de Depósito Bancário (CDBs) emitidos pelo Bandes. Esse montante serve como garantia dos contratos firmados.
Às empresas é permitido o ressarcimento em até 100% das despesas referentes a serviços de transporte marítimo internacional de contêineres. Para isso é dado um prazo para solicitar o resgate dos recursos caucionados, que é justamente o objeto da proposição.
O “frete caução” é regulamentado pelo Decreto 3.174-R/2012 e amparado na Lei 2.508/1970, que instituiu o Fundap. Antes de o decreto entrar em vigor, o segmento capixaba do comércio internacional podia utilizar somente 50% da caução para quitar despesas de frete internacional.
Esse mecanismo vem sendo prorrogado por iniciativas aprovadas no Legislativo estadual (Leis 11.439/2021, 11.019/2019, 10.868/2018, 10.669/2017, 10.532/2016 e 10.367/2015).
Inspeção sanitária
Depois de passar pelas comissões reunidas de Justiça, Agricultura, Saúde, Finanças, os parlamentares acataram o PL 247/2023. A medida atualiza lei que versa sobre a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal produzidos e comercializados no Estado.
Doação de terreno
Na primeira sessão ordinária desta quarta (12), foi aprovado o PL 491/2023, que prevê a doação à Prefeitura de Colatina de um terreno pertencente ao Estado. A medida recebeu o parecer favorável dos colegiados reunidos de Justiça, Infraestrutura e Finanças antes de passar pelo conjunto de parlamentares.
