O deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) pedindo a suspensão imediata do contrato nº 176/2023, firmado entre a Prefeitura da Serra e a empresa EMEC Obras e Serviços S/A.
Segundo o parlamentar, o contrato tem como objeto a execução de serviços de manutenção de áreas verdes e limpeza urbana. No entanto, a empresa estaria utilizando o vínculo contratual para realizar obras civis de maior complexidade, como troca de calçamento, pavimentações, reforma de praças e construção de equipamentos urbanos, sem cobertura legal ou licitação específica para isso.
“O contrato previa corte de grama, poda de árvores e pequenos reparos. Mas o que temos são canteiros de obras com tapumes, troca completa de calçamentos e reformas estruturais. Isso aparenta ser um desvio de finalidade que burla o processo licitatório e pode ser um claro risco de prejuízo ao erário”, disse Muribeca.
Vistorias e imagens anexadas
Em vistorias realizadas nos bairros Barcelona, São Domingos, Santiago da Serra, André Carloni, Divinópolis e Jardim da Serra, Muribeca afirmou ter registrado obras em andamento que ultrapassam o escopo do contrato. As intervenções foram documentadas com fotos e vídeos.
O deputado também anexou à denúncia cópias do contrato e do edital original, argumentando que não há previsão para reformas completas de praças, tampouco projetos ou estimativas que justifiquem as intervenções. Também não foram localizados aditivos, ordens de serviço ou termos de referência que ampliem formalmente o objeto contratado.
Contrato genérico e ilegalidade
A representação sustenta que o município teria feito uso de uma “contratação guarda-chuva”, modelo que consiste na formalização de contratos genéricos que permitem a inclusão de serviços não especificados, o que é vedado pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
O art. 6º, inciso XXIII, da legislação determina que o objeto do contrato seja descrito de forma clara e objetiva. Já o art. 18 exige planejamento prévio com estudos técnicos e projeto básico detalhado. Para o deputado, a falta de projeto específico e o uso de um contrato voltado a jardinagem para execução de obras maiores são indícios de possíveis irregularidades.
Suspeita de sobrepreço
A denúncia também aponta indícios de “jogo de planilhas” — prática que consiste na manipulação de quantitativos durante a execução do contrato para favorecer aditamentos e abrir margem para sobrepreço.
“A ausência de projeto executivo e a execução de obras estruturais por empresa contratada para jardinagem sugerem fraudes à licitação e possível superfaturamento, como já advertido em auditorias do próprio TCU em casos semelhantes”, afirmou Muribeca.
Pedidos ao TCE-ES
Na representação, o parlamentar solicita que o TCE-ES:
- Paralise de forma imediata as obras executadas pela EMEC;
- Suspenda parcial ou totalmente os efeitos do contrato nº 176/2023;
- Exija os projetos técnicos, orçamentos e ordens de serviço relativos às intervenções;
- Solicite as notas fiscais emitidas e eventuais aditivos contratuais;
- Apure possíveis danos ao erário e eventuais responsabilidades dos gestores públicos envolvidos.
A denúncia aguarda análise do relator designado no Tribunal de Contas.
“Não podemos permitir que a lógica da improvisação e da falta de controle prevaleça na gestão pública. Nosso dever é proteger os cofres do povo e garantir que cada centavo seja aplicado com transparência, planejamento e responsabilidade”, concluiu o deputado.
