O deputado federal Dr. Victor Linhalis apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que visa conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos pelos municípios para utilização exclusiva nas áreas de segurança pública e saúde.
O PL nº 4925/2023 pretende oferecer um incentivo fiscal para a melhoria dos serviços essenciais à população.
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A legislação tributária já contempla isenções de IPI para veículos adquiridos por taxistas e pessoas com deficiência.
Além disso, os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal já desfrutam dessa isenção quando adquirem veículos destinados ao patrulhamento policial.
Dr. Victor Linhalis argumenta que, nesse contexto, faz todo sentido estender a isenção do IPI para os municípios que desempenham um papel crucial nas áreas de segurança pública e saúde.
Regras
O projeto propõe que a isenção do IPI seja concedida mediante a prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos estabelecidos na lei.
Além disso, a proposição assegura a manutenção do crédito do IPI em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos veículos beneficiados por esta Lei.
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Uma medida de controle importante está prevista no Projeto de Lei. Caso um veículo adquirido com isenção de IPI seja alienado no período de 3 anos a partir da data de sua aquisição para uma pessoa que não preencha os requisitos de isenção, o alienante deverá pagar o tributo dispensado, devidamente atualizado de acordo com a legislação tributária.
O não cumprimento desta disposição sujeita o alienante ao pagamento de multas e juros moratórios, conforme previsto na legislação.
Período
A iniciativa tem um período de vigência de cinco anos, atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que veda a concessão de benefícios tributários por prazo superior a cinco anos.
A proposta é vista como justa e de grande alcance social, visando aprimorar os serviços de segurança pública e saúde oferecidos pelos municípios, garantindo a qualidade de vida da população.
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Dr. Victor expressou a expectativa de que o projeto receba o apoio de seus colegas parlamentares para a aprovação, destacando a importância do benefício fiscal na promoção do bem-estar da sociedade e no fortalecimento das instituições de segurança pública e saúde a nível municipal.
