“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta a exploração da geração de energia elétrica no mar, conhecida como offshore. Com a aprovação do projeto de Lei nº 576 de 2021, foram estabelecidas diretrizes que visam o aproveitamento energético em áreas sob domínio da União, incluindo o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental.
Aspectos principais da lei
A nova legislação determina que a exploração de energia offshore será realizada por meio de contratos de autorização ou concessão. O Poder Executivo será responsável por definir os locais específicos para a geração de energia, que são denominados prismas. Essa definição poderá ocorrer por meio de oferta permanente, quando áreas são delimitadas a partir de solicitações dos interessados, ou pela oferta planejada, que será determinada com base no planejamento do órgão competente e concerne à concessão por meio de licitação.
Distribuição das receitas
As receitas geradas com a exploração de energia elétrica no mar incluem bônus de assinatura, taxas de ocupação e participação proporcional sobre a energia produzida. Esses recursos serão direcionados à União, estados e municípios, priorizando investimentos em pesquisa, inovação tecnológica e desenvolvimento sustentável.
Princípios para a geração de energia
A legislação estabelece que a geração de energia no mar deve ser pautada por princípios importantes, como o desenvolvimento de novas tecnologias que visem a redução das emissões de carbono durante a produção de energia. Isso inclui iniciativas para a extração de hidrogênio, além da promoção do desenvolvimento local e regional. Serão priorizados investimentos em infraestrutura e na indústria nacional, buscando reduzir desigualdades sociais e promover a inclusão.
Consulta às comunidades afetadas
Outra diretriz importante da lei é a necessidade de realizar a consulta livre, prévia e informada aos povos e comunidades afetados pelos projetos offshore. A norma também impõe exigências para o descomissionamento das iniciativas e a recuperação das áreas exploradas.
Veto presidencial
Vale destacar que o presidente vetou um trecho do projeto que previa a contratação de incentivos para a produção de energia a partir do gás natural e do carvão mineral, bem como a prorrogação de contratos para usinas térmicas a carvão e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). Essa questão, conhecida como jabuti, foi adicionada ao projeto durante sua tramitação na Câmara dos Deputados.
Esta nova legislação representa um avanço significativo na exploração de energia elétrica no mar, alinhando-se às demandas por desenvolvimento sustentável e inovação tecnológica.
“
